Inteligência artificial nas licitações: eficiência com responsabilidade

A tecnologia já faz parte das compras públicas

Em março de 2026, o Ministério da Gestão e o Serpro anunciaram o MentorIA, assistente integrado ao Compras.gov.br para apoiar o planejamento das contratações. Em julho, o MGI divulgou o Guia Unificado de Inteligência Artificial, com orientações sobre o ciclo de vida das soluções e sua governança. São iniciativas concretas de adoção da tecnologia no setor público; sua existência, porém, não torna qualquer resposta produzida por IA juridicamente correta. As notícias oficiais dessas iniciativas estão indicadas nas fontes deste artigo.

A experiência da CGU com a ferramenta Alice também ajuda a compreender o papel da automação: o sistema analisa processos de compras e emite alertas sobre potenciais riscos e inconsistências. Um alerta é um ponto de partida para apuração. Confundi-lo com prova definitiva de irregularidade prejudica tanto o controle quanto os participantes da contratação.

Onde a IA pode ajudar

Na prática, há espaço para usar a tecnologia na organização de documentos, na comparação de versões de um termo de referência, na extração preliminar de obrigações e na preparação de perguntas para a equipe técnica. Para uma empresa licitante, ela pode ajudar a transformar um edital extenso em uma relação inicial de prazos, documentos e pontos que exigem leitura especializada.

Esses usos devem ser desenhados como etapas verificáveis. Se a ferramenta informa que um atestado atende ao edital, o responsável precisa conferir o documento original, a cláusula aplicável e a correspondência entre o objeto exigido e a experiência demonstrada. A redação fluente de uma resposta não comprova que essa comparação foi feita corretamente.

A revisão precisa chegar à fonte

O Guia de Boas Práticas de IA Generativa do Governo Digital recomenda revisão crítica dos resultados e preservação da responsabilidade de quem os utiliza. O guia do TCU também trata de revisão humana e de restrições ao envio de informações confidenciais para soluções não aprovadas. Esses documentos são referências de governança, com seus respectivos âmbitos institucionais; não devem ser apresentados como uma nova lei geral das licitações.

Um procedimento útil é exigir que toda conclusão relevante venha acompanhada do documento que a sustenta. Na pesquisa jurídica, isso significa abrir a norma ou o inteiro teor do julgamento, confirmar sua identificação e verificar se o caso é compatível com o regime contratual examinado. Um link que funciona, isoladamente, ainda não demonstra pertinência.

Dados, sigilo e qualidade do processo

O Radar Tecnológico da ANPD sobre IA generativa chama atenção para o tratamento de dados ao longo do ciclo de vida desses sistemas. O cuidado começa antes do envio de um arquivo. É preciso identificar seu conteúdo, a finalidade de uso e as condições do fornecedor da ferramenta. Um documento de execução contratual pode reunir informações públicas, dados pessoais e elementos sujeitos a acesso restrito.

Como medida operacional, recomendamos definir quais documentos podem ser usados, quem aprova o acesso, como os resultados serão revisados e por quanto tempo os registros serão mantidos. Também convém testar o sistema com documentos de avaliação previamente selecionados, incluindo casos em que a resposta correta é reconhecer a insuficiência de informação.

Um fluxo de trabalho verificável

A adoção responsável depende menos de um comando sofisticado e mais de um processo que permita reconstruir a análise. Para equipes de licitações, um fluxo simples pode combinar as etapas abaixo. São recomendações práticas de organização, que precisam ser adaptadas às normas e às políticas da instituição.

• Definir a tarefa e selecionar apenas os documentos necessários e autorizados.
• Solicitar que o sistema indique os trechos utilizados e sinalize dúvidas ou documentos ausentes.
• Conferir fatos, cálculos, prazos e fundamentos nas fontes originais.
• Registrar a conclusão humana, as correções relevantes e os documentos que fundamentaram a decisão.