Repactuação na Lei 14.133: custos, datas e documentação

O nome do pedido acompanha a origem do custo

Uma convenção coletiva elevou o piso salarial. O preço de um insumo variou. Uma norma alterou obrigações durante a execução. Embora todos esses fatos possam afetar a economia de um contrato, não devem receber automaticamente o mesmo tratamento. A escolha do mecanismo jurídico interfere no cálculo, nos documentos necessários e nas datas que precisam ser examinadas.

O manual de Licitações e Contratos do TCU distingue três mecanismos de preservação da equação contratual: reajuste em sentido estrito, repactuação e revisão ou recomposição. O reajuste aplica o índice contratualmente previsto. A repactuação examina a variação dos custos nos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. A revisão depende de seus pressupostos próprios e não é uma forma de dispensar a demonstração exigida na repactuação.

O ponto de partida é o contrato e sua planilha

O art. 135 da Lei 14.133/2021 exige demonstração analítica da variação dos custos e solicitação do contratado. A norma vincula os custos de mercado à proposta e os de mão de obra ao instrumento coletivo pertinente. Também admite parcelas com datas distintas e contém restrições às disposições coletivas que podem repercutir sobre a Administração.

Por isso, não basta aplicar o percentual de aumento do piso salarial sobre o valor integral da fatura. Uma planilha pode reunir salário, benefícios, encargos, provisões, materiais e outros componentes, cada qual com uma explicação própria. O pedido deve permitir que a fiscalização identifique o que mudou, a causa da mudança e seu efeito sobre a parcela correspondente.

Como método de trabalho, recomendamos manter lado a lado a planilha de referência, a planilha proposta e a memória de cálculo. Cada rubrica alterada deve remeter ao documento que explica sua variação. Componentes mantidos também devem permanecer visíveis, para que a comparação não se limite aos itens que aumentaram.

O art. 136, I, admite registro por apostila da variação decorrente de reajuste ou repactuação previstos no contrato. Essa possibilidade não dispensa a análise e a aprovação do pedido, nem significa que toda alteração contratual possa ser formalizada sem aditivo.

Anualidade não se resume ao aniversário da assinatura

O art. 135 prevê interregno mínimo anual. Na orientação do manual do TCU sobre sua aplicação, a primeira repactuação da mão de obra considera a data-base do instrumento coletivo ao qual a proposta está vinculada; nas seguintes, observa-se a parcela correspondente e o início dos efeitos financeiros da última repactuação. A data em que o apostilamento foi assinado não substitui automaticamente esses marcos.

Um controle por contrato deve, portanto, separar a data da proposta, o instrumento coletivo utilizado, a vigência de seus efeitos financeiros, os pedidos anteriores e as próximas prorrogações. Quando há mais de uma categoria profissional, a análise não deve presumir que todas compartilham a mesma data-base.

Prazo para pedir e prazo para decidir

O art. 131, parágrafo único, exige a formulação do pedido de restabelecimento durante a vigência e antes de eventual prorrogação prevista no art. 107. O art. 92, § 6º, estabelece prazo preferencial de um mês para responder à repactuação, contado da entrega da documentação pertinente. Esses prazos têm funções diferentes: um organiza a apresentação do pleito; o outro, sua apreciação.

O decurso do prazo de resposta não deve ser tratado como aprovação automática do valor apresentado. Na rotina contratual, é prudente protocolar o pedido com identificação precisa do fato gerador, acompanhar exigências complementares e registrar o andamento. Se houver prorrogação próxima, o tema deve ser examinado antes da assinatura, inclusive quando alguma informação necessária ao cálculo ainda estiver pendente.

Como tornar o pedido examinável

O objetivo da instrução é permitir que outra pessoa refaça o cálculo e compreenda a tese jurídica. Um pedido bem organizado tende a reduzir dúvidas sobre o período, a categoria abrangida e a ocorrência de duplicidade. A documentação concreta varia conforme o contrato; como roteiro de preparação, convém reunir:

• Edital, contrato, proposta e planilha que serve de referência à comparação.
• Instrumento coletivo aplicável e indicação das cláusulas que fundamentam cada alteração.
• Planilha comparativa, fórmulas abertas e documentos de suporte dos componentes discutidos.
• Histórico de reajustes, repactuações e prorrogações, com discriminação dos períodos e efeitos financeiros pretendidos.